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Ficha de Cadastramento no Tribunal de Contas da União.


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Documento produzido pela Unidade de Assessoramento Jurídico da FAMURS, explicando a Lei, detalhando prazos e dados a serem publicados.


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A portaria nº 275, de 14 de dezembro de2000, institui o Anexo II à Instrução Normativa n.º028, de 5 de maio de 1999, aplicável aos dados e
informações de responsabilidade dos Municípios a serem colocados à disposição para acesso, via Internet


portaria275.doc
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