CONTAS PÚBLICAS


HOMEPAGE DO T.C.U.


UNIDADE DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA FAMURS

Margere Rosa de Oliveira

Coordenadora Jurídica da UAJ/FAMURS



HOMEPAGE CONTAS PÚBLICAS


BASE LEGAL

Lei Federal nº 9.755/98

Instrução Normativa 28/99 do TCU


LEI N° 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações sobre Contas Públicas da União, Distrito Federal, dos Estados e Municípios



INCIDÊNCIA DA LEI

Sobre todos os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

no âmbito dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário


Objetivo:

colocar disponível em seus sites na Internet, em página específica, dados e informações relativos as contas públicas


REQUISITOS

Preenchimento de formulário que conterá identificação do órgão responsável, do nível de governo (Municípios e Estados) com os ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NA INTERNET (LINKS) que permitirão tal acesso às páginas específicas contendo os referidos dados e informações. O formulário, após seu preenchimento e assinatura, será encaminhado, mediante ofício, para :


TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

Secretaria de Informática, Divisão de Produção

SAFS Qd. 4, Lote 1, Anexo I, Brasília-DF, CEP: 70042-900.


DESING DA PÁGINA

É de livre opção do órgão/entidade responsável,e forma de apresentação dos dados e informações será padronizada futuramente, sem prejuízo de sua disponibilização nos prazos fixados pela Instrução Normativa.


APRESENTAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

A forma de apresentação dos dados e informações poderá, excepcionalmente, ser estabelecida em convênio ou acordo de cooperação técnica que formalizar a adesão ao presente sistema de divulgação, fixando a sistemática de apresentação dos dados e informações. Ficam os referidos órgãos e entidades, obrigados a comunicar imediatamente ao Tribunal quaisquer alterações técnicas eventualmente ocorridas em seus sites, a fim de que sejam efetuadas as adaptações necessárias na homepage Contas Públicas.


ACESSO AOS DADOS E INFORMAÇÕES

Serão disponibilizadas por intermédio de links, disponíveis na homepage Contas Públicas, conforme preenchimento do formulário, que remeterão às respectivas páginas específicas de cada órgão ou entidade. Os dados e informações pertinentes a cada órgão ou entidade também poderão ser acessados diretamente nos seus respectivos sites.


PRAZO E PERÍODO DA DIVULGAÇÃO

Prazo: Até o dia 15 de junho de 1999, sem prejuízo dos prazos fixados na lei;

Período: Os dados deverão ficar disponíveis na internet por um ou cinco anos, no mínimo, conforme o caso.


DADOS E INFORMAÇÕES

Prazo: até o último dia do segundo mês subseqüente ao da arrecadação ou do repasse. (caput do art. 162 da C. F.)

Prazo: sessenta dias após o encerramento de cada bimestre,(§ 3° do art. 165 da C. F.)

Prazo: 30 de setembro do exercício imediato àquele a que se referir

Quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários, demonstrativos de receita e despesa.

Prazo: até 31 de julho do próprio exercício. art. 111 da Lei n° 4.320/64

Prazo: até 31 de maio

Balanços do exercício anterior

Prazo: até 31 de julho de cada ano

(art. 112 da Lei n° 4.320/64)

Prazo: até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura as comunicações ratificadas pela autoridade superior

Prazo: até o trigésimo dia de sua ocorrência (caput do art. 26, parágrafo único do art. 61, § 3°do art. 62, arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei 8.666/93)


Prazo: último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem

(art. 16 da Lei n° 8.666/93)


FISCALIZAÇÃO

O Tribunal de Contas da União fiscalizará o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 112 da Lei n° 4.320, de 1964, que determina aos Municípios a remessa, ao Ministério da Fazenda, do balanço consolidado do exercício anterior (até 30 de junho), quadro de dados orçamentários e do exercício em curso (até 30 de abril) conforme anexo 1, da Lei 4.320/60.


OBRIGAÇÕES DO T.C.E.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/99


Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.


DADOS E INFORMAÇÕES

Prazo: até o último dia do exercício anterior ao de vigência dos coeficientes.


as previsões dos referidos valores a entregar aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 62/89;

Prazo: até o quinto dia subsequente à publicação da previsão.


Prazo: até o último dia do segundo mês subsequente ao do repasse.


as previsões dos valores a entregar aos Municípios, nos termos da legislação específica do respectivo Estado;

Prazo: até o quinto dia subsequente à publicação da previsão.


Prazo: Até o último dia do exercício anterior ao da vigência dos coeficientes


Exercício e mês da arrecadação;

Montante de cada um dos tributos e contribuições arrecadados no mês;

O acumulado no exercício, discriminados por Unidade da Federação, onde foram arrecadados, desdobrado, ainda, pelos respectivos Municípios, no caso de tributos arrecadados pela União e discriminados por Municípios, onde foram arrecadados, no caso de tributos arrecadados pelos Estados.


Exercício e mês do repasse;

Montante repassado no mês;

Acumulado até o mês, a cada Unidade da Federação desdobrado, ainda que pelos respectivos Municípios, no caso da União e desdobrados pelos respectivos Municípios no caso dos Estados;


Recursos Repassados (quanto a cada um dos instrumentos)

número original

Ministério ou Órgão Superior a que se vincule o repassador, no caso da União

Secretaria ou órgão a que se vincule, no caso de Estados, Distrito Federal e Municípios

concedente

beneficiário

objeto

valor do convênio

valor da contrapartida

vigência

situação


Valores entregues pela União;

Exercício e mês da arrecadação;

Montante repassado no mês, e acumulado no exercício, a cada um dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Valores a serem entregues pela União, exercício e mês a que se refere a previsão;

Variação prevista.

Coeficientes de rateio a serem observados pela União

Exercício de vigência dos coeficientes de rateio;

Coeficiente atribuído a cada Ente da Federação.


Valores entregues pelos Estados

Exercício e mês da arrecadação;

Montante repassado no mês e acumulado no exercício, a cada um dos Municípios.

Valores

Valores a serem entregues pelos Estados

Exercício e mês a que se refere a previsão;

Variação prevista.

Coeficientes de rateio a serem observados pelos Estados

Exercício de vigência dos coeficientes de rateio;

Coeficiente atribuído a cada Município


exercício de vigência da Lei;

montante da receita prevista para o exercício, desdobrada por classificação econômica;

montante da despesa fixada para o exercício, desdobrada por número e nome de:

unidade orçamentária;

função;

programa;

subprograma;

fonte de recursos; e grupo de despesa.

exercício e bimestre de execução do orçamento;

montante da receita realizada no bimestre, e acumulada até o bimestre, desdobrada por classificação econômica; e montantes das despesas autorizadas e empenhadas no exercício e montante da despesa liquidada no bimestre, e acumulada até o bimestre, desdobradas por número e nome de:

unidade orçamentária;

função;

programa;

subprograma;

fonte de recursos; e

grupo de despesa.


exercício de execução do orçamento;

montantes das receitas previstas e realizadas no ano, e a diferença entre ambas, desdobradas por classificação econômica até o segundo nível;

montantes das despesas autorizadas e liquidadas no ano, e a diferença entre ambas, desdobradas por classificação econômica até o nível de modalidade de aplicação;

superávit / déficit corrente apurado no exercício;

superávit / déficit de capital apurado no exercício; e

resultado orçamentário do exercício


exercício de execução do orçamento;

montantes das receitas previstas e realizadas no ano, e o percentual de realização, desdobradas por classificação econômica até o segundo nível; e

montantes das despesas autorizadas e liquidadas no ano, e o percentual de execução, desdobradas por classificação econômica até o nível de modalidade de aplicação.

exercício e mês da assinatura do instrumento;

nome do Ministério ou Órgão Superior a que se vincula a unidade administrativa contratante, no caso da União;

nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa contratante, no caso de Estados ou Municípios

nome e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da unidade administrativa contratante; e quanto aos instrumentos de contrato e de seus aditivos, no que couber:

fundamento legal da licitação, dispensa ou inexigibilidade;

modalidade da licitação;

número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

número do processo relativo ao aditivo;

objeto;

quanto aos instrumentos de contrato e de seus aditivos, no que couber:

nome e CNPJ/CPF do contratado;

datas de assinatura e de publicação do resumo do instrumento no respectivo Diário Oficial;

vigência;

programa de trabalho originário dos recursos orçamentários relativos ao objeto;

quanto aos instrumentos de contrato e de seus aditivos, no que couber:

número e nome da Unidade Gestora emitente do empenho original;

número e nome da Gestão à conta da qual correm os recursos;

número do empenho original; e

valor global.




exercício e mês da aquisição;

nome do Ministério ou Órgão Superior a que se vincula a unidade administrativa adquirente, no caso da União;

nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa adquirente, no caso de Estados ou Municípios;

nome e CNPJ da unidade administrativa adquirente;

nome e CNPJ do fornecedor;

descrição do bem adquirido;

preço unitário de aquisição do bem;

quantidade adquirida do bem; e

valor total da aquisição.